A quem interessa e quem poderá saber o real motivo da absurda comparação que a mídia vem fazendo, chamanho o excelente PLC Nº 174/2020 RJ, de “lei do puxadinho”???
Transcrevo abaixo, e faço minhas, as palavras da nossa Secretária Municipal de Urbanismo da Cidade do Rio de Janeiro, Dra. Fernanda Tejada, em matéria do jornal O Globo, com relação ao PLC Nº 174/2020:
“A crítica de quem ouve o galo cantar sem saber onde
Projeto da prefeitura não promove o vale-tudo urbanístico
Existe um ditado que diz “ouviu o galo cantar, mas não sabe onde”, usado para se referir a alguém que explica algo sem estar a par do assunto. Lembro disso quando ouço comentários sobre o PLC 174/2020. Como secretária de Urbanismo, engenheira civil formada, cidadã e funcionária da prefeitura, acho lamentável que a falta de informação prejudique uma iniciativa para beneficiar o Rio de Janeiro.
Por trás dessa sopa de números e letrinhas, PLC 174/2020, está o trabalho de um corpo técnico qualificado, formado por arquitetos e engenheiros. A meta não é trocar o verde, o sol e a brisa por construções enormes coladas umas nas outras, mas sim oferecer a chance de reaproveitar terrenos e prédios ociosos em áreas com transporte e infraestrutura. Com a pandemia, vemos o Centro do Rio esvaziado. A aprovação do projeto traz solução para isso, permitindo que edifícios comerciais sejam transformados em residenciais, por exemplo.
Para os críticos, o projeto seria um “vale-tudo urbanístico”, mudando a altura das construções. Já deram exemplos risíveis, como um prédio de 300 andares na orla. Na verdade, uma edificação entre dois prédios já existentes poderá se beneficiar da média do gabarito deles, da mesma forma que uma construção aproveitará a média da altura das que ficam no mesmo quarteirão. Mas não conta o hotel ou prédio comercial localizado na mesma quadra onde será erguido um residencial.
Nos terrenos legalizados em locais que fazem limite com Áreas de Especial Interesse Social, a ideia é oferecer à população que mora na região a chance de continuar vivendo ali, mas em imóveis que não vão desmoronar, porque foram construídos dentro da lei, com material de qualidade, rede de água e esgoto e engenheiro responsável pela obra.
Outro objetivo do PLC 174/2020 é viabilizar a regularização de imóveis construídos legalmente, mas que sofreram modificações e não as registraram. Sabe aquele terraço coberto feito sem autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU)? Então, é desse tipo de obra que estamos falando, também. Vale ressaltar que, para uma construção ser legalizada, continuará precisando do crivo de órgãos de tutela como Iphan, Inepac e IRPH, do Corpo de Bombeiros e das secretarias que fazem interface com o licenciamento do Urbanismo.
A desinformação é tanta que atinge até o artigo que autoriza a transformação de uso de imóveis residenciais, que poderão virar consultórios, por exemplo. O texto é claro: isso só vale para apartamentos do andar térreo, caso a legislação local permita e seja aprovado pelo condomínio, mediante pagamento de contrapartida. Vale lembrar que pagar o valor calculado pela prefeitura não é garantia de aprovação, é preciso atender a todos os requisitos exigidos por lei.
Nós, da SMU, consideramos um absurdo dizer que o PLC 174/2020 favorece a ilegalidade e beneficia prédios da milícia. O texto diz claramente: as regras não se aplicam a loteamentos clandestinos e irregulares. Nosso projeto trata dos cidadãos de bem. Milicianos são criminosos. A eles, cabe o rigor da Justiça e a cadeia.
O PLC 174/2020 oferece uma oportunidade para quem já se beneficiou ou pretende se beneficiar da Mais Valia: desconto de 40% para pagamento à vista do valor da contrapartida. Atualmente, há cerca de R$ 500 milhões em dívidas de contrapartidas não pagas. Sendo assim, a medida é boa tanto para o contribuinte, que pode dar mais um passo na direção de regularizar seu imóvel, quanto para os cofres públicos.
Cabe aqui um parêntese: o PLC 174/2020 amplia a Lei Complementar 192/2018, que estabelece condições para licenciamento e legalização de construções e acréscimos. O projeto trará recursos para enfrentar a Covid-19 e retomar a economia pós-pandemia, gerando empregos diretos e indiretos. A construção civil será fundamental nesse processo.
Minha gestão na SMU é aberta ao diálogo. Quem quiser saber sobre o PLC 174/2020 pode me procurar.
Terei prazer em mostrar que o que vem acontecendo é um vale-tudo das críticas sem fundamento.
Fernanda Tejada é secretária municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro”
Parabéns Secretária, pela excelente colocação!
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